O melhor lado da nepotismo Mauro Martins

a declaraçãeste de nulidade de norma ou ato por mácula do inconstitucionalidade deve, quando incidental, ser produzida utilizando efeitos retroativos:

Utilizando efeito, a contratação por vizinhos que não apresentam qualificaçãeste compatível usando o cargo que ocupam ou qual deixam do prestar adequadamente este serviçeste (o qual é comum em casos por nepotismo e clientelismo, p. Ex.) causa estrago, direto ou indireto, ao Erário”22.

79 - Estão, por isso, devidamente configurados os requisitos expostos através lei processual para a concessãeste da medida liminar de

A discussãeste cá apresentadaleva em consideraçãeste posicionamentos críticos à ideia de democracia representativa, tal tais como se compreende, constante em obras tais como a por Carl Schmitt[35]. Especialmente no País do futebol, onde possui sido comum o envolvimento por parlamentares em escândalos, tais como este recente caso do “mensalãeste”. Aliás, tem-se que foi justamente a omissãeste do legislativo pelo caso brasileiro que forçou este Judiciário a agir de forma Muito mais ativa, a fim de tentar garantir e concretizar o disposto na Constituição.

2. Está dependendo de a Súmula Vinculante 13 Portaria que exonera do funçãeste por confiança empregado público concursado em Prefeitura, em razãeste da existência por parentesco entre ele e ocupante do cargo em comissão no exatamente Município.

Para além por ilegal ainda é imoral e se não bastasse, a futura nora do vereador só trabalhar meio período pelo legislativo apucaranense.

A proibição do preenchimento do cargos em comissãeste por cônjuges e parentes do servidores públicos é medida qual homenageia e concretiza este princípio da moralidade administrativa, o qual deve nortear toda a Administraçãeste Pública, em qualquer esfera do poder.

33.      Desse modo, imperioso se faz definir o qual vem a ser um cargo por comissãeste e este de que é 1 agente político, onde, valendo-se da lição do professor Marçal Justen Filho:

I- A vedaçãeste do nepotismo não induz ao radicalismo por impedir a ampla acessibilidade dos cargos públicos, até mesmo aos parentes26, a partir de qual tenham sido aprovados em concurso público ou assumam cargos por natureza política. O qual se veda num ambiente democrático é este privilégio puro e simples; II- A Súmula Vinculante n.

A nomeaçãeste de modo a este cargo de assessor do impetrante é ato formalmente lícito. Contudo, no momento em que é apurada a finalidade contrária ao interesse público, qual mesmo que, uma troca do favores entre membros do Judiciário, este ato deve ser invalidado, por violação ao princípio da moralidade administrativa e por manter-se caracterizada a tua ilegalidade, por desvio por finalidade. Ordem denegada. Decisão unânime.

Segundo Montesquieu[21], na estruturação do Estado faz-se necessária a divisão dos Poderes, este que evitaria o despotismo, mediante 1 sistema de pesos e contrapesos, partindo-se da ideia de que há uma tendência a se abusar do poder. O Legislativo, com representação por todas as parcelas da sociedade, seria responsável por expressar a vontade do povo, por meio DE leis. Por sua própria vez, este Executivo, que deve agir em analogia com as leis, é de direito por veto. E o Poder Judiciário, o qual ele considera “nulo” por ser este único poder de que só possui a propriedade por impedir (não pode estatuir). Os três poderes baseiam-se 1 sistema por pesos e contrapesos qual se autolimitam. Essa teoria deu origem ao chamado “mito da separação”. A Constituição surge como instrumento apto a organizar e contrabalancear ESTES Poderes dentro do Estado. Na verdade, como bem explica Clémerson Merlin Cléve[22], nãeste há, de fato, uma separação por poderes, pois o poder soberano é uno, dado de que este poder político pertence ao povo, de que não se divide. O qual acontece, a partir da compatibilizaçãeste entre a teoria do Rousseau e Montesquieu, é uma separação de funções, proporcionando este contrabalanceamento e evitando abusos.

II - O cargo do Conselheiro do Tribunal por Contas do Estado do Paraná reveste-se, à primeira vista, por essencia administrativa, uma vez qual exerce a funçãeste de auxiliar do Legislativo pelo controle da Administração Pública.

35 - Coloca-se, assim, em risco este poder hierárquico, saiba como anuncia o brilhante MARCELO ALEXANDRINO [06], o qual permite à Administração distribuir as funções do seus órgãos e agentes, ordenando, coordenando, controlando e corrigindo as atividades por seus órgãos e agentes no âmbito interno, em prol da satisfaçãeste Destes familiares do Prefeito, de Vereadores e por seus correligionários. 36 - Ademais, em virtude desta promiscuidade entre família e serviço público, distante do compromisso usando a presteza, perfeição e rendimento funcional, agride-se o princípio da eficiência, este qual, na concepção da professora DI PIETRO [07], deve apresentar 2 aspectos: Têm a possibilidade de ser considerado em relaçãeste ao modo do atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível do suas atribuições, de modo a lograr ESTES melhores efeitos; e em relação ao modo do organizar, estruturar, disciplinar a Administraçãeste Pública, também usando este exatamente objetivo do alcançar ESTES melhores resultados na prestação do serviço público.

“Qualquer cidadãeste é parte legítima de modo a propor proceder popular de que vise a anular ato navegue aqui lesivo ao patrimônio público ou de entidade por qual este Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento por custas judiciais e do ônus da sucumbência” (CF, art. 5º, LXXIII).

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